Governo do Estado de Mato Grosso
2004 - 2007 PPA Revisão de 2006
LEI Nº 8.618, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 26.12.06.
Autor: Poder Executivo
Altera o Anexo I da Lei nº
8.361, de 23 de agosto de
2005 para inclusão e
exclusão de projetos e
atividades, alterações de
atributos de ações e de
atributos de programas do
PPA 2004-2007.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o
Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º
Fica alterado o ANEXO I, da Lei nº 8.361, de 23 de agosto de
2005, que dispõe sobre a 2ª revisão do Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2004-
2007, para inclusão e exclusão de projetos e atividades, alterações de atributos de ações
e de atributos de programas.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2006.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
